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Lei
nº 11.652, de 07 de abril de 2008

Institui os
princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo
Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta;
autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

O Presidente
da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

obs.dji.grau.2: Art. 1º,
§ 3º, D-006.794-2009 - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto -
ACERP - Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC e D-006.794-2009
- Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP - Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC

Art. 1º Os
serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante
outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão
prestados conforme as disposições desta Lei.

Art. 2º A
prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou
mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os
seguintes princípios:

I -
complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;

II -
promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e
distribuição do conteúdo;

III -
produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais,
científicas e informativas;

IV -
promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção
independente;

V - respeito
aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI - não
discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou
de opção sexual;

VII -
observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;

VIII -
autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e
distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e

IX -
participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do
sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade
brasileira.

Art. 3º
Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder
Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:

I - oferecer
mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e
internacional;

II -
desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa,
artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;

III -
fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a
participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão
do pensamento, à criação e à comunicação;

IV -
cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

V - apoiar
processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento
garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;

VI - buscar
excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e
inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;

VII -
direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas,
culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso
retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de
ouvintes ou telespectadores;

VIII -
promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a
expansão de sua produção e difusão; e

IX -
estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de
computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a
universalização da prestação de serviços públicos.

Parágrafo
único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação.

Art. 4º Os
serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração
indireta do Poder Executivo serão prestados pela empresa pública de que trata o
art. 5º desta Lei e poderão ser difundidos e reproduzidos por suas afiliadas,
associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão e
outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput
do art. 8º desta Lei.

Art. 5º Fica
o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil
de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.

Art. 6º A
EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e
serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta
Lei.

Parágrafo
único. A EBC, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, mantendo como principal centro de produção o localizado na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar
escritórios, dependências, unidades de produção e radiodifusão em qualquer
local, dando continuidade obrigatoriamente àquelas já existentes no Distrito
Federal, Rio de Janeiro e Maranhão.

Art. 7º A
União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial
de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou
imóveis.

Art. 8º Compete à EBC:

I
- implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão
pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;

II
- implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de
Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;

III
- estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou
privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública,
mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional
de Comunicação Pública;

IV
- produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural,
científica, de cidadania e de recreação;

V
- promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado,
necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;

VI
- prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos,
inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;

VII
- distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração
federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;

obs.dji.grau.2: Art.
9º, § 3º, D-006.555-2008 - Ações de Comunicação do Poder Executivo
Federal

VIII
- exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da
EBC; e

IX
- garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5%
(cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em
programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24
(vinte e quatro) horas.

§
1º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo,
entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e
outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam
obrigados por força de lei ou regulamento.

§
2º É dispensada a licitação para a:

I
- celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de
Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que
poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou
privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10
(dez) anos, renováveis por iguais períodos;

II
- contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com
vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o
preço contratado seja compatível com o de mercado.

§
3º Para compor a Rede Nacional de Comunicação Pública, nos termos do
disposto no inciso III do caput deste artigo, a programação das entidades
públicas e privadas deverá obedecer aos princípios estabelecidos por esta
Lei.

§
4º Para os fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo,
entende-se:

I
- conteúdo regional: conteúdo produzido num determinado Estado, com equipe
técnica e artística composta majoritariamente por residentes locais;

II
- conteúdo independente: conteúdo cuja empresa produtora, detentora
majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer
associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de
radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de
conteúdo eletrônico.

§
5º Para o cumprimento do percentual relativo a conteúdo regional, de
que trata o inciso IX do caput deste artigo, deverão ser veiculados, na mesma
proporção, programas produzidos em todas as regiões do País.

Art. 9º A
EBC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá
seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos
51% (cinqüenta e um por cento) serão de titularidade da União.

§ 1º A
integralização do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação dos
serviços de radiodifusão pública, mediante a incorporação do patrimônio da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., criada pela Lei nº 6.301, de
15 de dezembro de 1975, e da incorporação de bens móveis e imóveis decorrentes
do disposto no art. 26 desta Lei.

§ 2º Será
admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da
administração indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios ou de entidades de sua administração indireta.

§ 3º A
participação de que trata o § 2º deste artigo poderá ser realizada mediante a
transferência para o patrimônio da EBC de bens representativos dos acervos de
estações de radiodifusão de sua propriedade ou de outros bens necessários e
úteis ao seu funcionamento.

§ 4º A EBC
divulgará anualmente, como parte do balanço da empresa, listagem contendo nomes
dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de
serviços com que haja contratado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 10. O
Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos
constitutivos da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.

Parágrafo
único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus
atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.

Art. 11. Os recursos da EBC serão
constituídos da receita proveniente:

I
- de dotações orçamentárias;

II
- da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta
Lei;

III
- no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da
contribuição instituída no art. 32 desta Lei;

IV
- de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de
conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras
atividades inerentes à comunicação;

V
- de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VI
- de apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob
a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

VII
- de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito
privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços;

VIII
- da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração
pública federal, segundo o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei;

IX
- de recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nºs 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro
de 2006;

obs.dji.grau.1: L-011.437-2006
- Receitas Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o
Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à
Atividade Audiovisual - Alteração; Programa
Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991

X
- de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

XI
- de rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

XII
- de rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os
princípios e objetivos da radiodifusão pública estabelecidos nesta
Lei.

§
1º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se apoio cultural como
pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa
específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua
ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.

§
2º O tempo destinado à publicidade institucional não poderá exceder 15%
(quinze por cento) do tempo total de programação da EBC.

§ 3º Para os fins do inciso VIII do caput deste
artigo, fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei nº 4.680, de 18
de junho de 1965.

obs.dji.grau.1: Exercício
da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda -
L-004.680-1965

Art. 12. A
EBC será administrada por 1 (um) Conselho de Administração e por 1 (uma)
Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho
Fiscal e 1 (um) Conselho Curador.

Art. 13. O
Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da
República, será constituído:

I - de 1
(um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;

II - do
Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

III - de 1
(um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão;

IV - de 1
(um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; e

V - de 1
(um) Conselheiro, indicado conforme o Estatuto.

§ 1º O
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois
terços) dos seus membros.

§ 2º As
decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º O
quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

Art. 14. O
Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes
designados pelo Presidente da República.

§ 1º O
Conselho Fiscal contará com 1 (um) representante do Tesouro Nacional,
garantindo-se, ainda, a participação dos acionistas minoritários, nos termos do
Estatuto.

§ 2º Os
conselheiros exercerão suas atribuições pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução.

§ 3º O
Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Administração.

§ 4º As
decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º As
reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a
presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.

Art. 15. O
Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será
integrado por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Presidente da
República.

§ 1º Os
titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e reconhecido
espírito público, da seguinte forma:

I - 4
(quatro) Ministros de Estado;

II - 1 (um)
representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos
Deputados;

III - 1 (um)
representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto;

IV - 15
(quinze) representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto,
segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências
profissionais, sendo que cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada
por pelo menos 1 (um) conselheiro.

§ 2º É
vedada a indicação ao Conselho Curador de:

I - pessoa
que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria
Executiva;

II - agente
público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em
comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
à exceção dos referidos nos incisos I e III do § 1º deste artigo.

§ 3º O
mandato do Conselheiro referido no inciso III do § 1º deste artigo será de 2
(dois) anos, vedada a sua recondução.

§ 4º O
mandato dos titulares do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV do § 1º
deste artigo será de 4 (quatro) anos, renovável por 1 (uma) única vez.

§ 5º Os
primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1º deste artigo serão
escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de 2 (dois) e
4 (quatro) anos, na forma do Estatuto.

§ 6º As
determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições,
são de observância cogente pelos órgãos de administração.

§ 7º O
Conselho Curador deverá se reunir, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois
terços) de seus membros.

§ 8º
Participarão das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, o
Diretor-Presidente, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC.

§ 9º Os
membros do Conselho Curador referidos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo
perderão o mandato:

I - na
hipótese de renúncia;

II - devido
a processo judicial com decisão definitiva;

III - por
ausência injustificada a 3 (três) sessões do Colegiado, durante o período de 12
(doze) meses;

IV -
mediante a provocação de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

Art. 16. A
participação dos integrantes do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV
do § 1º do art. 15 desta Lei nas suas reuniões será remunerada mediante pro
labore, nos termos do Estatuto, e suas despesas de deslocamento e estadia para o
exercício de suas atribuições serão suportadas pela EBC.

Parágrafo
único. A remuneração referida no caput deste artigo não poderá ultrapassar
mensalmente 10% (dez por cento) da remuneração mensal percebida pelo
Diretor-Presidente.

Art. 17.
Compete ao Conselho Curador:

I -
deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas
integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da
EBC;

II - zelar
pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;

III - opinar
sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos previstos
nesta Lei;

IV -
deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela
Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;

V -
encaminhar ao Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada
reunião;

VI -
deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de
desconfiança aos membros da Diretoria Executiva, no que diz respeito ao
cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei; e

VII - eleger
o seu Presidente, dentre seus membros.

§ 1º Caberá,
ainda, ao Conselho Curador coordenar o processo de consulta pública a ser
implementado pela EBC, na forma do Estatuto, para a renovação de sua composição,
relativamente aos membros referidos no inciso IV do § 1º do art. 15 desta
Lei.

§ 2º Para
efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1º deste artigo, a
EBC receberá indicações da sociedade, na forma do Estatuto, formalizadas por
entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente:

I - à
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da
democracia;

II - à
educação ou à pesquisa;

III - à
promoção da cultura ou das artes;

IV - à
defesa do patrimônio histórico ou artístico;

V - à
defesa, preservação ou conservação do meio ambiente;

VI - à
representação sindical, classista e profissional.

§ 3º Não
serão consideradas, para efeito do processo de consulta pública a que se refere
o § 1º deste artigo, indicações originárias de partidos políticos ou
instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais ou confessionais.

Art. 18. A condição de membro do Conselho
Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade
editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos
termos do § 2º do art. 222 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art.
222, § 2º, Comunicação Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF -
1988

Art. 19. A
Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um)
Diretor-Geral, nomeados pelo Presidente da República, e até 6 (seis) diretores,
eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

§ 1º Os
membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em
desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes
institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

§ 2º O
mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

§ 3º Os
membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se
receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12
(doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre
ambos.

§ 4º As
atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo
Estatuto.

Art. 20. A
EBC contará com 1 (uma) Ouvidoria, dirigida por 1 (um) Ouvidor, a quem compete
exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com
respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão
pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de
telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.

§ 1º O
Ouvidor será nomeado pelo Diretor-Presidente da EBC, para mandato de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução.

§ 2º O
Ouvidor somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo
judicial com decisão definitiva.

§ 3º No
exercício de suas funções o Ouvidor deverá:

I - redigir
boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser
encaminhado à Diretoria Executiva;

II -
conduzir, sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 (quinze)
minutos de programação semanal, a ser veiculada pela EBC no horário compreendido
entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de
análises sobre a programação da EBC;

III -
elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos
membros do Conselho Curador até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias
daquele colegiado.

Art. 21.
Observadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EBC
será regida pela legislação referente às sociedades por ações.

Art.
22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis
do Trabalho e respectiva legislação complementar.

§
1º A contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho de Administração.

§
2º A EBC sucederá a Radiobrás nos seus direitos e obrigações e
absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu
quadro de pessoal.

§ 3º Para fins de implantação, fica a EBC
equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.

obs.dji.grau.1: Art.
1º, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993

§ 4º Considera-se como necessidade temporária
de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EBC.

obs.dji.grau.1: Contratação
por Tempo Determinado - L-008.745-1993

§ 5º As contratações a que se refere o § 3º
deste artigo observarão o disposto no caput do art. 3º, no art. 6º, no inciso II
do caput do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, e não poderão exceder o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da
data da instalação da EBC.

obs.dji.grau.1: Art.
3º, Art.
6º, Art.
7º, II, Art.
9º e Art.
12, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993

§
6º Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias a contar da
constituição da EBC, poderá ser contratado, nos termos dos §§ 3º e 4º deste
artigo, mediante análise de curriculum vitae, e nos quantitativos aprovados pelo
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, pessoal técnico e
administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 23.
Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar,
nos termos da legislação vigente.

Art. 24. As
outorgas do serviço de radiodifusão exploradas pela Radiobrás serão transferidas
diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a
EBC, as providências cabíveis para formalização desta disposição.

Art. 25. A EBC terá regulamento simplificado
para contratação de serviços e aquisição de bens, editado por decreto,
observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade e eficiência.

obs.dji.grau.2: D-006.505-2008
- Regulamento Simplificado - Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC

Art. 26. Com vistas no cumprimento do
disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de
Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, será objeto de repactuação, podendo ser prorrogado por até 36
(trinta e seis) meses.

obs.dji.grau.1: Art. 1º,
§ 1º e Art. 1º,
§ 2º, D-006.794-2009 - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto -
ACERP - Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC

§
1º Até a data do seu encerramento, o contrato de gestão firmado entre a
União e a Acerp terá seu objeto reduzido para adequar-se às disposições desta
Lei, garantida a liquidação das obrigações previamente assumidas pela Acerp.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento
do contrato de gestão referido no § 1º deste artigo em decorrência do disposto
nesta Lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no § 1º do art. 5º da Lei nº 11.439, de 29 de
dezembro de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

obs.dji.grau.1: Art.
5º, § 1º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de
2007

§
3º Reverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a
Acerp pela União para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no
caput deste artigo.

§
4º Em decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao
patrimônio da União e transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as
doações destinados à Acerp sujeitos ao disposto na alínea i do inciso I do caput
do art. 2º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 27. A EBC poderá contratar, em caráter
excepcional e segundo critérios fixados pelo Conselho de Administração,
especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e
jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação
quando configurada a hipótese referida no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.

obs.dji.grau.1: Art.
25, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

Art. 28. A
Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do
art. 5º desta Lei.

Parágrafo
único. Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão
transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.

Art. 29. As
prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis,
em sua área de prestação, em todos os planos de serviço, canais de programação
de distribuição obrigatória para utilização pela EBC, pela Câmara dos Deputados,
pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do
Poder Executivo.

Parágrafo
único. No caso de comprovada impossibilidade técnica da prestadora oferecer os
canais obrigatórios de que trata este artigo, o órgão regulador de
telecomunicações deverá dispor sobre quais canais de programação deverão ser
oferecidos aos usuários.

Art. 30. Os servidores em exercício na
Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP poderão ser cedidos
para a EBC, na forma do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
mediante termo de opção.

obs.dji.grau.1: Art.
93, Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade - Afastamentos - Direitos
e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

Art. 31.
Deverão ser colocados à disposição da EBC para transmissão ao público em
geral os sinais de televisão gerados a partir de eventos esportivos dos quais
participem equipes, times, seleções e atletas brasileiros representando
oficialmente o Brasil, realizados no Brasil e no exterior e que tenham sido
objeto de contrato de exclusividade entre entidade esportiva e emissora de
radiodifusão que decida não transmiti-lo na televisão aberta.

Parágrafo
único. No caso de a emissora detentora dos direitos decidir não gerar o sinal
correspondente a um determinado evento, deverá autorizar a EBC a fazê-lo em seu
lugar. (vetado)

Art.
32. Fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de
radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização
de serviços de telecomunicações.

§
1º A Contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços constantes do
Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles.

§
2º A Contribuição será paga, anualmente, até o dia 31 de março, em
valores constantes do Anexo desta Lei.

§
3º A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo
administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários
federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do
imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos
legais.

§ 4º
São isentos do pagamento da Contribuição o órgão regulador das
telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a
Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros
Militares.

§
5º A totalidade de recursos de que trata este artigo deverá ser
programada em categoria específica e utilizada exclusivamente para o atendimento
dos objetivos definidos no caput deste artigo.

§
6º Na ocorrência de nova modalidade de serviço de telecomunicações,
será devido pela prestadora, em caráter provisório, o valor da contribuição
prevista no item 1 da Tabela constante do Anexo desta Lei, até que lei fixe seu
valor.

Art.
33. O caput do art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a
vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art.
8º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente,
até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 45% (quarenta
e cinco por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

...................................................................................................................................”
(NR)

Art. 34.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
relativamente aos arts. 32 e 33 desta Lei, a partir do ano seguinte à sua
publicação.

Brasília, 7
de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA

Guido
Mantega

Dilma
Rousseff

Franklin
Martins

DOU de
8.4.2008.

ANEXO

Valores da Contribuição para o Fomento
da Radiodifusão Pública

a)
base

67,00

1. Serviço
Móvel Celular

b)
repetidora

67,00

c)
móvel

1,34

2. Serviço
Telefônico Público Móvel

a)
base

6,70

Rodoviário/Telestrada

b)
móvel

1,34

a) até 12
canais

1,34

b) acima de 12
até 60 canais

6,70

3. Serviço
Radiotelefônico Público

c) acima de 60
até 300 canais

13,00

d) acima de
300 até 900 canais

20,00

e) acima de
900 canais

26,00

4. Serviço de
Radiocomunicação Aero-

a)
base

335,00

náutica
Público - Restrito

b)
móvel

26,00

a)
base

6,70

5. Serviço
Limitado Privado

b)
repetidora

6,70

c)
fixa

1,34

d)
móvel

1,34

a) base em
área de até 300.000 habitantes

33,00

b) base em
área acima de 300.000 até

46,00

6. Serviço
Limitado Móvel Especializado

700.000
habitantes

c) base acima
de 700.000 habitantes

60,00

d)
móvel

1,34

7. Serviço
Limitado de Fibras Óticas

6,70

8. Serviço
Limitado Móvel Privativo

a) base

33,00

b) móvel

1,34

9. Serviço
Limitado Privado de

a) base

6,72

Radiochamada

b)
móvel

1,34

10. Serviço
Limitado de Radioestrada

a) base

6,72

b)
móvel

1,34

11. Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico

6,70

a)
costeira

6,70

12. Serviço
Limitado Móvel Marítimo

b)
portuária

6,70

c) móvel

1,34

13. Serviço
Especial para Fins Científicos

a)
base

6,87

ou
Experimentais

b)
móvel

2,68

14. Serviço
Especial de Radiorrecado

a)
base

33,00

b)
móvel

1,34

a) base em
área de até 300.000 habitantes

33,00

b) base em
área acima de 300.000 até

46,00

15. Serviço
Especial Radiochamada

700.000
habitantes

c) base acima
de 700.000 habitantes

60,00

d)
móvel

1,34

16. Serviço
Especial de Freqüência Padrão

Isento

17. Serviço
Especial de Sinais Horários

Isento

a)
fixa

33,00

18. Serviço
Especial de Radiodeterminação

b)
base

33,00

c)
móvel

1,34

a)
fixa

6,70

19. Serviço
Especial de Supervisão e Controle

b)
base

1,34

c)
móvel

1,34

20. Serviço
Especial de Radioautocine

6,70

21. Serviço
Especial de Boletins Meteorológicos

isento

22. Serviço
Especial de TV por Assinatura

120,00

23. Serviço
Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e
Imagens

16,00

24. Serviço
Especial de Música Funcional

33,00

25. Serviço
Especial de Canal Secundário de Emissora de FM

16,00

26. Serviço
Especial de Repetição de Televisão

20,00

27. Serviço
Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite

20,00

28. Serviço
Especial de Retransmissão de Televisão

25,00

a) terminal de
sistema de

1,34

comunicação
global por satélite.

b) estação
terrena de pequeno porte

10,00

com capacidade
de transmissão e

diâmetro de
antena inferior a 2,4m,

controlada por
estação central.

c) estação
terrena central

20,00

controladora
de aplicações de redes

de dados e
outras

29. Serviço
Suportado por Meio de Satélite

d) estação
terrena de grande porte

670,00

com capacidade
de transmissão,

utilizada para
sinais de áudio, vídeo,

dados ou
telefonia e outras

aplicações,
com diâmetro de antena

superior a
4,5m.

e) estação
terrena móvel com

167,00

capacidade de
transmissão.

f) estação
espacial geoestacionária

1.340,00

(por
satélite)

g) estação
espacial não-

1.340,00

geostacionária
(por sistema)

a) base em
área de até 300.000

502,00

30. Serviço de
Distribuição Sinais Multiponto

habitantes

Multicanal

b) base em
área acima de 300.000

670,00

até 700.000
habitantes

c) base acima
de 700.000 habitantes

838,00

31. Serviço
Rádio Acesso

16,00

32. Serviço de
Radiotáxi

a)
base

6,70

b)
móvel

1,34

a) fixa

1,68

33. Serviço de
Radioamador

b) repetidora

1,68

c)
móvel

1,34

a)
fixa

1,68

34. Serviço
Rádio do Cidadão

b)
base

1,68

c)
móvel

1,34

a) base em
área de até 300.000

502,00

habitantes

35. Serviço de
TV a Cabo

b) base em
área acima de 300.000

670,00

até 700.000
habitantes

c) base acima
de 700.000

838,00

habitantes

36. Serviço de
Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos

260,00

37. Serviço de
Televisão em Circuito Fechado

67,00

a) potência de
0,25 a 1kW

48,00

b) potência
acima de 1 até 5kW

62,00

c) potência
acima de 5 a 10 kW

77,00

38.
Radiodifusão Sonora em Ondas Médias

d) potência
acima de 10 a 25 kW

145,00

e) potência
acima de 25 a 50 kW

194,00

f) potência
acima de 50 a 100 kW

243,00

g) potência
acima de 100 kW

291,00

39. Serviço de
Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas

48,00

40. Serviço de
Radiodifusão em Ondas Tropicais

48,00

a)
comunitária

10,00

b) classe C

50,00

c) classe
B2

75,00

d) classe
B1

100,00

41. Serviço de
Radiodifusão Sonora em

e) classe
A4

130,00

Freqüência
Modulada

f) classe
A3

190,00

g) classe
A2

230,00

h) classe
A1

290,00

i) classe
E3

390,00

j) classe
E2

490,00

l) classe
E1

600,00

a) estações
instaladas nas cidades

610,00

com população
até 500.000

habitantes

b) estações
instaladas nas cidades

720,00

com população
entre 500.001 e

1.000.000 de
habitantes

c) estações
instaladas nas cidades

930,00

com população
entre 1.000.001 e

2.000.000 de
habitantes

d) estações
instaladas nas cidades

1.125,00

42. Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens

com população
entre 2.000.001 e

3.000.000 de
habitantes

e) estações
instaladas nas cidades

1.350,00

com população
entre 3.000.001 e

4.000.000 de
habitantes

f) estações
instaladas nas cidades

1.552,00

com população
entre 4.000.001 e

5.000.000 de
habitantes

g) estações
instaladas nas cidades

1.703,00

de
habitantes

com população
acima de 5.000.000

43. Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de
Programas,

Reportagem
Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e
outros

43.1 -
Radiodifusão Sonora

20,00

43.2 -
Televisão

50,00

43.3 -
Televisão por Assinatura

50,00

a) até 200
terminais

37,00

b) de 201 a
500 terminais

92,00

44. Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC)

c) de 501 a
2.000 terminais

370,00

d) de 2.001 a
4.000 terminais

737,00

e) de 4.001 a
20.000 terminais

1.106,00

f) acima de
20.000 terminais

1.474,00

45. Serviço de
Comunicação de Dados

1.474,00

Comutado

46. Serviço de
Comutação de Textos

737,00

a) base com
capacidade de

838,00

47. Serviço de
Distribuição de Sinais de

cobertura
nacional

Televisão e de
Áudio por Assinatura via

b) estação
terrena de grande porte

670,00

Satélite
(DTH)

com capacidade
para transmissão

de sinais de
televisão ou de áudio,

bem como de
ambos

a)
base

67,00

48. Serviço
Móvel Pessoal

b)
repetidora

67,00

c)
móvel

1,34

a)
base

67,00

49. Serviço de
Comunicação Multimídia

b)
repetidora

67,00

c)
móvel

1,34

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